Oestelar

Privacidade e Recolha de Dados Pessoais
A Lei 67/98 de 26 de Outubro (transposição da Directiva 95/46/CE de 24 Outubro) prevê que a recolha e posteriormente o tratamento de dados só possa ser efectuada com fins legítimos, com finalidades específicas e definidas, com rigor de dados e apenas permitindo a identificação do titular em momentos definidos.A Lei consagra ainda o princípio da autorização prévia pelo que, o tratamento de dados só pode ser efectuado com consentimento do titular.
Enquadramentos legais suplementares
Publicidade On line: Decreto Lei nº 330/90 de 23 de Outubro. E-Commerce: Decreto Lei nº 272/87 de 3 de Julho. Facturação e Assinaturas Digitais:Decreto Lei nº 375/9 9 de 18 de Setembro
Direito à Qualidade dos Bens e Serviços – Todos os produtos ou serviços adquiridos devem satisfazer os fins a que se destinam, de forma a não defraudar as expectativas do consumidor.
Direito à Informação – Os fornecedores estão obrigados a dar aos consumidores acesso a todos dados, como a composição do bem, o preço, a duração, as garantias, os prazos de entrega e a assistência pós-venda, antes de efectuarem qualquer contrato.
Direito à Protecção dos Interesses Económicos – O objectivo deste direito é prevenir os abusos dos prestadores de bens ou serviços e proteger o consumidor de todos os interesses económicos. Neste sentido, aos cidadãos só pode ser exigido o pagamento de bens ou serviços que tenham encomendado. Da mesma forma, os fornecedores nunca podem fazer depender o fornecimento de um produto da prestação de outros. Ainda, a publicidade tem de ser lícita e respeitar a verdade.
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